Navegando por Autor "Silveira, Geovane Couto da"

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A formação de litisconsórcio passivo necessário com o partido político em recursos contra a expedição de diploma : o interesse imediato das organizações partidárias diante da redefinição do número de cadeiras e do financiamento público partidário
(2021) Bueno, Emma Roberta Palú; Félix Junior, Waldir Franco; Silveira, Geovane Couto da; Tribunal Superior Eleitoral
As últimas reformas eleitorais implementaram importantes alterações ao regime de financiamento das campanhas eleitorais e às condições de acesso aos recursos públicos por partidos políticos. Essas mudanças, aliadas à histórica importância detida pelas agremiações na formação e conformação do Estado democrático de direito, sobretudo no tocante ao monopólio para lançamento de candidaturas, obrigam reconhecer que possuem os partidos políticos um interesse direto na defesa dos seus candidatos eleitos. E isso se revela ainda mais relevante quando, em se tratando de candidatos escolhidos nas urnas pelo sistema proporcional, houver o ajuizamento de ações que, como o RCED - ou a eventual e nova ação desconstitutiva de mandato eletivo -, visam à cassação de diploma. Em tais casos, como aqui se defende, possui o partido um interesse direto e imediato na defesa jurídica dos candidatos impugnados, o que faz necessário que se reconheça a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário entre estes e a agremiação pela qual se elegeram.
Liberdade de expressão vs. igualdade entre os candidatos : os novos desafios para o direito eleitoral em meio a universalização da internet
(2017) Silveira, Geovane Couto da; Tribunal Superior Eleitoral
A liberdade de expressão ocupa posição central na efetivação do Estado Democrático de Direito. Ocorre que por vezes tal direito entra em colisão com garantias que também compõem a ordem constitucional, como os direitos políticos. Dessa forma, se faz necessário buscar meios que adequem a efetivação da liberdade de expressão de forma que não causa um prejuízo ao princípio da máxima igualdade entre os candidatos. Para tanto, busca-se em um primeiro momento realizar a analise sobre a forma como a liberdade de expressão foi estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, passa-se a estudar a colisão entre tal direito fundamental e a máxima igualdade entre os candidatos. Por fim, realiza-se uma analise sobre um caso concreto que se relacionam com a aplicação de tais direitos em meio a universalização da internet, bem como de projetos de lei que tramitam junto ao Congresso Nacional e buscam regular a liberdade de expressão durante o processo eleitoral. O artigo se fundamenta no método indutivo e usa como técnica de pesquisa a bibliográfica, sendo fundamentado no próprio texto legal, bem como em jurisprudência e em doutrina brasileira. Por fim, pode-se concluir que a liberdade de expressão deve ser analisada de forma ampliativa durante o período eleitoral, tendo me vista que a exposição dos diversos pontos de vista são inerentes ao processo de escolha dos governantes, todavia, deve ser regulamentada para evitar que a discricionalidade dos magistrados cause restrições indevidas.