Navegando por Autor "Simões, Sandro Alex de Souza"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Artigo
    A proteção internacional dos direitos político-eleitorais : o caso Lopez Mendoza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de inelegibilidades
    (2019) Simões, Sandro Alex de Souza; Oliveira, Pedro Henrique Costa de; Tribunal Superior Eleitoral
    Realiza uma aferição de convencionalidade da alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC 64/90 - Lei de Inelegibilidades -, alterada pela LC n.º 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, cuja compatibilidade constitucional foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 29 e 30. A partir da teoria do Controle Jurisdicional de Convencionalidade - inaugurada no Brasil a partir da tese de doutoramento do Professor Valerio Mazzuoli, da UFMT, em 2008 -, busca-se, aqui, analisar a possibilidade de aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, paralisando o efeito de uma norma interna, mesmo após a declaração de constitucionalidade pela Corte Suprema brasileira, levando em consideração que o STF se olvidou na realização de um duplo controle de compatibilidade material vertical (adequação da lei em relação à Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos).