Navegando por Autor "Soares, Rafael Rodrigues"

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A condição de elegibilidade do candidato em decorrência do indulto
(2022) Soares, Rafael Rodrigues; Santos, Luiz André dos; Tribunal Superior Eleitoral
Em razão das eleições gerais de 2022, pautas como a federação, desinformação, dentre outras, são ordinárias no cenário político-eleitoral atual. Entretanto, em razão de uma potencial crise institucional instaurada no Brasil, uma nova discussão se abriu, envolvendo a incidência ou não da inelegibilidade daqueles beneficiários do indulto ou da graça. Mesmo a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 64/90 observando o princípio da legalidade, ao catalogar hipóteses de inelegibilidade, questionamentos passaram a surgir a partir do Decreto presidencial publicado em 21 de abril de 2022 (BRASIL, 2022) que concedeu a graça constitucional, prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal ao Deputado Federal Daniel Silveira. Assim, a problemática enfrentada é a condição de elegibilidade do candidato condenado criminalmente em decorrência do indulto ou da graça, bem como a amplitude de seus efeitos. No âmbito da discussão do presente trabalho, tem, ainda, o objetivo de fazer tal análise levando-se em consideração a Lei Complementar nº 64/90, bem como a súmula 631, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Valendo-se do método dedutivo, com revisão bibliográfica, do texto de lei e jurisprudencial, a pesquisa pretende coletar informações para análise. Se, por um lado a inelegibilidade somente pode surgir quando se concretizarem as condições de elegibilidade (AGRA, 2016), por outra banda, é possível que os empecilhos ao exercício da cidadania passiva causados pela inelegibilidade sejam afastados quando da publicação do decreto de indulto ou graça que declara a extinção da pena. Na medida em que desimporta ao instituto da inelegibilidade a espécie de aplicação da pena (ZILIO, 2012), desde que havendo condenação e seu enquadramento no art. 1º, I, "e", da LC nº 64/90, é possível extrair uma conclusão preliminar que a publicação do decreto de indulto ou da graça declara a extinção da pena enquanto efeito primário, bem como extingue expressamente os efeitos secundários, tais como multas e a própria inelegibilidade, afasta, também, a incidência da súmula 631 do STJ. Pois, diante do princípio da legalidade e do poder discricionário conferido pelo constituinte, a análise inicial é pelo afastamento da inelegibilidade.
O ostensivo silenciamento da voz da mulher na política brasileira : violência política de gênero
(2023) Gonçalves, Mileny Vasconcelos; Soares, Rafael Rodrigues; Tribunal Superior Eleitoral
A constituição vigente hodiernamente nasceu acolhendo um panorama de sobrepujamento da histórica exclusão das mulheres na sociedade ativa e política. Tendo em vista que homens e mulheres foram definidos no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal como iguais em obrigações e direitos, é preciso superar a histórica discriminação e exclusão da mulher na legislação brasileira. Assim, diante da perspectiva que sem a inclusão efetiva da mulher na política, não há de forma alguma como se falar em Estado Democrático de Direito, o presente trabalho aborda por meio da exposição da violência política de gênero, tomando como pano de fundo a abordagem sofrida pela deputada Sâmia Bonfim, que foi abruptamente interrompida no exercício da sua atividade parlamentar. Utilizando o método dedutivo, foi abordado casos que possuem perspectiva de gênero, devem ser enfrentados sob a ótica da violência política de gênero, partindo da análise trazida pela Lei nº 14.192/2021.
A relativização das condutas vedadas aos agentes públicos no contexto da pandemia do Covid-19
(2020) Caetano, Danilo Ikeda; Soares, Rafael Rodrigues; Tribunal Superior Eleitoral
Faz uma abordagem original a partir das definições de condutas vedadas aos agentes públicos e a improbidade administrativa em ano eleitoral mediante a distribuição de bens, valores ou benefícios, respaldados pela exceção ocasionada pela pandemia do coronavírus. De modo que, partindo da abordagem utilizando o método dedutivo, de revisão bibliográfica, com exposição dos primeiros julgados em relação ao tema, no contexto da pandemia e sem intenção de esgotar a temática proposta, o objetivo do presente trabalho repousa no propósito de demonstrar a proximidade entre os institutos das condutas vedadas e a improbidade administrativa, na relação intrínseca com o abuso de poder. Assim, o ensaio acadêmico tem por objetivo ressaltar a importância da atuação célere e firme do judiciário eleitoral, visando coibir os abusos e excessos na atuação dos agentes públicos, porém com o intuito de conferir segurança jurídica sobre o tema com escassez de precedentes dentro do atual cenário de calamidade pública.
Tutela processual da desinformação : fake news e aspectos contemporâneos da democracia
(Lumen Juris, 2024) Soares, Rafael Rodrigues; Tribunal Superior Eleitoral