Navegando por Autor "Sousa, Arlley Andrade de"

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    Artigo
    A inconstitucionalidade da lei n.º 10.842/2004 quanto à diferença na retribuição pelo exercício da chefia de cartório nas zonas eleitorais do interior
    (2011) Sousa, Arlley Andrade de; Tribunal Superior Eleitoral
    Trata-se o presente trabalho de um estudo sobre a reestruturação dos quadros de servidores da Justiça Eleitoral através da criação dos cargos de Analista e Técnico Judiciários para provimento das zonas eleitorais do país, a partir da Lei n.º 10.842 de 20 de fevereiro de 2004. Foca-se na diferenciação da gratificação paga aos chefes de cartórios das zonas do interior e a dos chefes de cartório das zonas das capitais. Com arrimo no princípio constitucional da isonomia associado ao da proporcionalidade, visa o artigo demonstrar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da lei supra referida. Por fim, faz-se uma crítica a súmula n.º 339 do STF que tem embasado decisões judiciais que impedem a efetivação do princípio da igualdade e da máxima efetividade das normas constitucionais.
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    Artigo
    Reflexão sobre a segurança jurídica no Direito Eleitoral a partir da análise da decisão do TSE no "caso Kerinho"
    (2020) Azevedo, Berna Ignus Barros Batista de; Sousa, Arlley Andrade de; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 0600778-27.2018.6.20.0000, que anulou acórdão do TRE/RN, e determinou reanálise do registro de candidatura a Deputado Federal, nas eleições de 2018, do Sr. KERICLIS ALVES RIBEIRO, conhecido como KERINHO, alterando a composição da bancada federal do Rio Grande do Norte. Por meio de exame minucioso do caso concreto, da legislação, jurisprudência e pesquisa bibliográfica, objetiva-se demonstrar o desrespeito da mencionada deliberação judicial a preceitos normativos fixados expressamente, bem como a precedentes do próprio Tribunal Superior Eleitoral e, consequentemente, o prejuízo à segurança jurídica do processo eleitoral e interferência na legitimidade do resultado do respectivo pleito.