Navegando por Autor "Sousa, Francisco Segundo de"

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    Artigo
    Proteção aos direitos autorais das propagandas eleitorais
    (2016) Sousa, Francisco Segundo de; Lucena, Jhonanta Ariel Azevedo de; Azevedo, Lenilson Silva de; Tribunal Superior Eleitoral
    Procede à análise do tratamento legal que se dá às peças publicitárias produzidas no âmbito das eleições. Na análise, observa que a legislação eleitoral prevê o uso de marcas por candidatos e estabelece critérios para a prestação de contas da campanha, e incluir gastos com registro de marcas de candidato. No contexto, infere que a lei de Propriedade Industrial pode ser utilizada para regulamentar as criações artísticas para os candidatos e a lei de proteção aos direitos autorais é utilizável para a proteção e regulamentação da criação de slogans, jingles e símbolos para os candidatos. Apesar da vigência dessas leis, identifica que há pouca preocupação no registro formal das peças publicitárias geradas no âmbito da eleição.