Navegando por Autor "Souto, João Carlos"

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O falso dilema entre liberdade de expressão e desinformação no contexto Eleitoral
(2023) Nunes, Allan Titonelli; Souto, João Carlos; Tribunal Superior Eleitoral
Objetiva fazer uma análise, ainda que perfunctória, a respeito de uma possível antinomia entre a liberdade de expressão e a tutela da honra e informação correta, na perspectiva político-eleitoral. Procurando responder se a liberdade de expressão é um direito absoluto. Assim, por meio de um trabalho essencialmente teórico e qualitativo, com base na doutrina histórica, ordenamento jurídico e jurisprudência, percorreu-se o caminho dessa resposta. Conforme se constata no decorrer do artigo, os próprios teóricos que construíram os fundamentos em defesa da liberdade de expressão admitem alguma forma de limitação, as quais também existem no nosso ordenamento jurídico e na jurisprudência. Soma-se a isso o fenômeno recente das Fake News, que estão provocando uma série de violações aos direitos constitucionalmente previstos, exigindo uma resposta imediata da Justiça Eleitoral, uma vez que a mentira e o ataque à honra estão sendo repetidos à exaustão, correndo risco de serem transformados em verdades e até mesmo descredenciarem o processo eleitoral e democrático. Logo, essa antinomia se mostra de forma apenas aparente, uma vez que a tutela da integridade da informação, da honra e defesa das instituições, sempre prevaleceu quando a liberdade de manifestação exorbitava seus alicerces centrais. Até porque a liberdade de expressão não pode ser escudo para a prática de crimes.