Navegando por Autor "Szklarowsky, Leon Frejda"

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    Artigo
    Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos
    (2000) Szklarowsky, Leon Frejda
    Comenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem como as três espécies de atos de improbidade administrativa. Analisa o conflito entre a Lei Complementar n. 64/90 e a Constituição de 1988. Finaliza com orientações jurisprudenciais e com a conclusão de que a advocacia pública e o Ministério Público têm ampliado sua atuação no combate à improbidade administrativa, bem como a consciência nacional tem-se aguçado a esse respeito.