Navegando por Autor "Teixeira, Sílvio Cesar"

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    Artigo
    Embargos infringentes na Justiça Eleitoral
    (2024) Teixeira, Sílvio Cesar; Tribunal Superior Eleitoral
    Os embargos infringentes e de nulidade são importante instrumento de defesa no Processo Penal, mas sua aceitação (ou não) na Justiça Eleitoral é objeto de profunda controvérsia. Pode-se dizer que os Tribunais estão divididos, e isso exige uma reflexão mais profunda do tema. É importante que as regras de hermenêutica sejam postas à mesa, para daí extrair a conclusão que melhor se ajuste aos princípios do Processo Penal. E nesse contexto, verifica-se que existem fundamentos mais que suficientes para justificar a admissão do referido recurso na esfera eleitoral. O entendimento em sentido contrário parte da equivocada premissa de que somente decisões de órgãos fracionários podem ser impugnadas via embargos infringentes, e é possível demonstrar que mesmo decisões do Plenário do Tribunal podem estar sujeitas ao recurso em comento.