Navegando por Autor "Torres, Maurilio Junio de Carvalho"

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    Artigo
    O necessário reconhecimento do caráter excepcional da cassação de mandato pela Justiça Eleitoral
    (2020) Torres, Maurilio Junio de Carvalho; Ferreira, Thamires Fernandes; Tribunal Superior Eleitoral
    Pretende demonstrar que não obstante a Justiça Eleitoral seja de grande importância para a manutenção do jogo democrático, a cassação de mandato eleitoral deve ser medida extrema e excepcional. Tal determinação busca se adequar ao pricípio de proporcionalidade, em que faz-se um paralelo entre o direito penal, em que há gradação de penas das mais leves até se chegar na extrema.