Navegando por Autor "Veiga, Paula"
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Artigo Direito de sufrágio activo de estrangeiros legalmente residentes : dicotomia schmittiana, universalismo kantiano ou inclusividade?(2017) Veiga, Paula; Tribunal Superior EleitoralVersa sobre as alterações que possam vir a verificar-se no âmbito do Direito Eleitoral (nomeadamente, no direito de sufrágio activo e passivo) por efeito da modificação da definição constitucional de cidadania, que se impõe por força da mudança do substratum pessoal que compõe as sociedades plurais e cosmopolitas hodiernas.