Navegando por Autor "Viana, Cassiana Lopes"

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    Artigo
    O princípio da intervenção mínima como critério de controle de constitucionalidade dos crimes eleitorais - estudo de caso do art. 299 do código eleitoral
    (2018) Viana, Cassiana Lopes; Tribunal Superior Eleitoral
    Propõe a aplicação do princípio da intervenção mínima - reinterpretado sob a perspectiva do Estado democrático de direito - como critério de controle de constitucionalidade dos crimes eleitorais, arrematando com o estudo de caso da conduta descrita no art. 299 do Código Eleitoral. A metodologia adotada foi a jurídico-dogmática; levantou-se, como dados primários, a Constituição da República de 1988, a legislação e a jurisprudência e, como secundários, a doutrina especializada. Conclui-se pela incompatibilidade do art. 299 do Código Eleitoral, no que se refere à corrupção ativa, com a Constituição, propondo-se ao Poder Judiciário a declaração de sua inconstitucionalidade parcial.