Navegando por Autor "Vieira, Cláudia"

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    Artigo
    As hipóteses de perda antecipada do mandato parlamentar
    (2020) Vieira, Cláudia; Tribunal Superior Eleitoral
    Desenvolve as hipóteses da perda antecipada do mandato parlamentar, conforme o artigo 55 da Constituição Federal. A perda antecipada do mandato pode ser dividida em cassação e extinção, de acordo com o tipo de responsabilização. A metodologia utilizada neste trabalho foi a bibliográfica e o método é o dedutivo através de pesquisas realizadas em livros e artigos científicos publicados sobre a temática e a utilização de larga doutrina de autores clássicos sobre o tema. A conclusão assenta-se na importância do mandato parlamentar para a democracia brasileira e para a necessidade do mecanismo de controle trazido pela carta magna para aqueles casos em que o parlamentar deixa de fazer jus à confiança transmitida através do voto e da soberania popular.