Navegando por Autor "Vilela Junior, João Marcel Braga Maciel"

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    Artigo
    A Constituição, o sistema eleitoral proporcional e a minirreforma eleitoral de 2015
    (2016) Vilela Junior, João Marcel Braga Maciel
    Objetiva apurar se são constitucionais a exigência de votação nominal mínima para eleição de candidato no sistema eleitoral proporcional e a adoção dessa exigência como cláusula de exclusão de participação de partidos políticos na distribuição das cadeiras vagas. A abordagem tem caráter teórico-argumentativo e utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com base em doutrinas nacionais, estrangeiras e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, fica constatado que há violações de diversos princípios constitucionais e eleitorais, assim como do sistema eleitoral proporcional.