Nicarágua
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Artigo A inconvencionalidade da PEC nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política : uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua(2018) Leal, Mônia Clarissa Hennig; Alves, Felipe Dalenogare; Tribunal Superior EleitoralApresenta o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas "cláusulas de barreira") com Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (CADH) e a interpretação dada a ela pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento de pontos importantes que permeiam a temática, como o seguinte problema: essas cláusulas atentam ao estabelecido nas normas internacionais e na interpretação dada a elas pela CIDH? Para tanto, foram estudados temas essenciais à compreensão da noção de democracia e seu desenvolvimento, com o reconhecimento e proteção aos direitos de participação política, para, ao final, analisar-se a necessidade de proteção desses direitos, principalmente dos grupos desavantajados (minorias), fazendo-se uma análise comparativa entre os dispositivos da proposta de emenda e a decisão proferida pela CIDH no caso Yatama Vs. Nicarágua. Dentre os resultados encontrados, em sede de considerações conclusivas, verificou-se que as cláusulas de barreira contidas na PEC são inconvencionais, por afrontarem os direitos de participação política elencados na CADH e a interpretação dada a ela pela CIDH, resultante da falta de observância por parte do Estado brasileiro (neste caso por ato do Poder Legislativo) do que tem sido estabelecido pela CIDH.Artigo La inclusión de las mujeres en los partidos políticos de América Central(2016) San Juan, Ángela Calvo; Lajas García, SaraEn el presente trabajo se explica la inclusión de la mujer desde los Estatutos de los partidos políticos en la zona de América Central [Costa Rica (PLN y PAC), El Salvador (ARENA y FMLN), Guatemala (PP y UNE GANA), Honduras (PNH y Partido LIBRE), Nicaragua (FSLN y PLI-MRS) y Panamá (CD y PRD)]. Se va a constatar que a estatutos más favorables a la participación de la mujer, mayor es la representación de las mujeres en las elecciones. Para poder afirmar la hipótesis es necesario analizar los mecanismos que generan los estatutos y las razones por las que en algunos partidos existen condiciones más favorables al liderazgo de mujeres. Se compara la relación que existe entre un Estatuto que funciona adecuadamente y las leyes de cuotas a nivel nacional. Analizamos si la existencia de leyes de cuotas a nivel nacional influye en la creación de Estatutos por parte de los partidos políticos que favorezcan la presencia de mujeres.