Manual de procedimentos administrativos disciplinares do TSE

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dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior Eleitoral
dc.contributor.otherTribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.date.accessioned2018-07-06T12:40:13Z
dc.date.available2018-07-06T12:40:13Z
dc.date.issued2007
dc.descriptionVer o item na Rede de Biblioteca da Justiça Eleitoralpt_BR
dc.description.tableofcontentsDas regras deontológicas aplicáveis ao serviço público - Das proibições ao servidor - Do dever de comunicar irregularidade - Do dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder - Do dever de apurar irregularidade - Da distinção entre sindicãncia e processo administrativo disciplinar - Da distinção entre ilícito penal e ilícito administrativo - Dos motivos ensejadores da instauração da sindicância - Do afastamento de servidor como medida cautelatória, sequestro e penhora de bens - Da prescrição - Da instauração da comissão - Das fontes do processo administrativo disciplinar e da aplicação subsidiária das normas legais - Dos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar - Da sindicância - Do processo administrativo disciplinar - Das penalidades - Dos recursos no processo administrativo disciplinar - Da revisão do processo administrativo disciplinar - Do processo sumaríssimo - Das nulidades - Do assédio moral - Modelos de atos - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.description.urihttps://biblioteca.tse.jus.br/F/?func=direct&doc_number=000053961&local_base=TSE01pt_BR
dc.format.extent264 p.pt_BR
dc.identifier.citationBRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Manual de procedimentos administrativos disciplinares do TSE. 2. ed., atual. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2007. 264 p.pt_BR
dc.identifier.rejesys000053961pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/4747
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectSindicânciapt_BR
dc.subjectProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subjectTribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.titleManual de procedimentos administrativos disciplinares do TSEpt_BR
dc.typeLivropt_BR

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