Boletim eleitoral : ano 29, n. 351-352 (out./nov. 1980)

Abstract

Emenda Constitucional n. 14 - Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao art. 209 (p. 67-68) / Congresso Nacional -- Emenda Constitucional n. 15 - Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República (p. 68) / Congresso Nacional -- Lei n. 6.817 - 5 de setembro de 1980 - Dispõe sobre a organização dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos em formação e dá outras providências (p. 68-69) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.858 - 24 de novembro de 1980 - Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não rececidos em vida pelos respectivos titulares (p. 69) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.862 - 26 de novembro de 1980 - Suspende temporariamente a vigência da Lei n. 6.678, de 14.08.1979, que dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências (p. 69) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 85.232 - 6 de outubro de 1980 - Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 1.798, de 24.07.1980, por entidades da Administração Indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências (p. 69-71) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 85.310 - 31 de outubro de 1980 - Fixa novos níveis de salário mínimo para todo o território nacional (p. 71-72) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 85.311 - 31 de outubro de 1980 - Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei n. 6.205, de 29.04.1975, e dá outras providências (p. 72-73) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 85.845 - 26 de março de 1981 - Regulamenta a Lei n. 6.858, de 24.11.1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares (p. 73-74) / Figueiredo, João B.