Boletim eleitoral : ano 32, n. 385 (ago. 1983)

Abstract

Lei n. 7.115 - 29 de agosto de 1983 - Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências (p. 56) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 7.116 - 29 de agosto de 1983 - Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências (p. 56) / Figueiredo, João B. -- A Justiça Eleitoral e o processo de redemocratização (p. 57-67) / Gordilho, Pedro -- Direitos políticos - Perda - Reaquisição (p. 67-72) / Tribunal Superior Eleitoral