Código eleitoral anotado e legislação complementar

Notas

• A 12ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar foi organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral em estreita observância à Lei n° 4.737/1965 e suas modificações, dentre as quais se destaca a Lei n° 9.504/1997, que se constitui em norma especial para as eleições, além das normas permanentes editadas pelo TSE em regulamentação à legislação eleitoral e partidária. A atualização deste compêndio levou em conta todas as alterações expressas nas diversas legislações que o compõem com vigência até a data de 17.12.2015, em especial as efetuadas pela Lei nº 13.165/2015, que alterou diversos aspectos do Código Eleitoral, da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos, com vistas às eleições a serem realizadas no ano de 2016. Destacamos, também, o trabalho de constante atualização e inserção de notas explicativas e/ ou remissivas, que clarificam o conteúdo das normas com as diversas interpretações que lhes são dadas pelo posicionamento mais atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, bem como por outras normas legais pertinentes ao tema tratado. Além disso, houve ampla revisão das redações das normas, tendo por base a ortografia dos textos publicados no Diário Oficial da União, no Diário da Justiça e no Diário da Justiça Eletrônico.