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Sumário de livro Ação civil pública : em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7.347/1985 e legislação complementar(Revista dos Tribunais, 2019) Mancuso, Rodolfo de Camargo; Tribunal Superior EleitoralArtigo A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais(2015) Salata, Luiz Silvio MoreiraAnalisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A, na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente... afastar do processo eleitoral os procedimentos previstos na lei da ação civil pública, trazendo uma substancial inovação quanto à proibição de instauração do inquérito civil público (ICP) e proposta do termo de ajuste de conduta (TAC) nas representaçõesSumário de livro Lições de direito constitucional : ações constitucionais(Livraria do Advogado, 2020) Scalabrin, Felipe; Santanna, Gustavo; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Mandado de segurança e ações constitucionais(Malheiros, 2022) Meirelles, Hely Lopes; Mendes, Gilmar Ferreira; Wald, Arnoldo; Tribunal Superior EleitoralArtigo A vedação dos procedimentos da ACP em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público(2013) Guimarães, Marla Marcon Andrade; Tribunal Superior EleitoralBusca o presente estudo apresentar fundamentos para uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade do art. 105-A da Lei das Eleições (Lei n. 9504/1997), que veda a utilização dos procedimentos da Lei da Ação Civil Pública em matéria eleitoral...It aims to provide the basis for a reflection on the (un)constitutionality of Art. 105-A of the Election Law (Law 9504/1997), which prohibits the use of the procedures of the Law of Civil Action on electoral matters, restricting institutionalSumário de livro Curso de direito processual civil : 4 : processo coletivo(JusPODIVM, 2019) Didier Junior, Fredie; Zaneti Júnior, Hermes; Tribunal Superior EleitoralArtigo Aspectos constitucionais e eleitorais da antecipação da tutela, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para o fim de suspensão de direitos políticos(1999) Alves, Fábio Wellington Ataíde; Tribunal Superior EleitoralArtigo Sociedade civil, diversificação de atores e de modalidade de ação(2011) Almeida, Carla Cecília Rodrigues; Tribunal Superior EleitoralConsidera os avanços das mobilizações e dos movimentos sociais no sentido de projetar as demandas da sociedade civil nos debates contemporâneos. Nesse caminho, levanta duas discussões, ao chamar atenção para dois traços da sociedade civil brasileira...: os atores em jogo e a modalidades de ação disponíveis.Sumário de livro Curso de direito processual civil : 4 : processo coletivo(JusPODIVM, 2022) Didier Junior, Fredie; Zaneti Junior, Hermes; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Mandado de segurança e ações constitucionais(Del Rey, 2019) Soares, Mário Lúcio Quintão; Neves, Lailson Baeta; Tribunal Superior Eleitoral