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Sumário de livro Ato administrativo e procedimento administrativo(Revista dos Tribunais, 2022) Barcellar Filho, Romeu Felipe; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Ato administrativo e procedimento administrativo(Revista dos Tribunais, 2019) Bacellar Filho, Romeu Felipe; Martins, Ricardo Marcondes; Tribunal Superior EleitoralLivro Manual de padronização de atos oficiais administrativos do Tribunal Superior Eleitoral(Tribunal Superior Eleitoral, 2009) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Ilícito administrativo disciplinar em espécie : comentários às infrações previstas no Estatuto dos servidores públicos federais : Lei 8.112/1990(Juruá, 2020) Dezan, Sandro Lucio; Tribunal Superior EleitoralArtigo A submissão dos atos discricionários da administração pública, ao controle do poder judiciário, como forma de proteção da ordem constitucional(2011) Silva, Jardiel Oliveira da; Bezerra Júnior, José Albenespossam atuar, na maior harmonia possível, para a consecução dos seus fins. Em uma estrutura geral, no primeiro momento, se terá como parâmetro a busca por uma definição de ato da Administração Pública e sua separação em ato vinculado e discricionário. Em... rigor esse último possui uma margem de liberdade frente a uma circunstância concreta. Se no exercício desse ato (em favor dessa margem de liberdade) houver a violação de um princípio constitucional, estaremos diante não apenas de um desequilíbrioSumário de livro Curso de direito administrativo(JusPODIVM, 2021) Mello, Celso Antônio Bandeira de; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 5, n. 2 (jul./dez. 2013)(Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 2013) Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Direito administrativo brasileiro(Juspodivm, Malheiros, 2025) Meirelles, Hely Lopes; Burle Filho, José Emmanuel; Burle, Carla Rosado; Ghideti, Luís Gustavo Casillo; Tribunal Superior EleitoralBoletim Boletim Interno [do Tribunal Superior Eleitoral] : ano 36, n. 429 (set. 2018)(Tribunal Superior Eleitoral, 2018-10-05) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Curso de direito administrativo(Fórum, 2023) Mello, Celso Antônio Bandeira de; Tribunal Superior Eleitoral