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Sumário de livro Checking presidential power : executive decrees and the legislative process in new democracies(Cambridge University Press, 2019) Palanza, Valeria; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Processo legislativo constitucional(JusPODIVM, 2020) Cavalcante Filho, João Trindade; Tribunal Superior EleitoralArtigo O poder da caneta : a Medida Provisória no processo legislativo estadual(2012) Ricci, Paolo; Tomio, FabricioA Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores paraArtigo A organização partidária no Brasil : o caso das comissões provisórias(2013) Mauerberg Junior, Arnaldopartidos brasileiros em número de afiliados serão analisados no tocante ao grau de centralização ou dispersão do controle das unidades partidárias ao nível municipal. Tal medida é obtida quando se leva em consideração a proporção de comissões... provisórias municipais em detrimento dos diretórios de mesmo nível, uma vez que as primeiras são compostas por indicados de lideranças de instâncias superiores e os últimos, eleitos pela militância. Para tanto, após uma revisão de literatura, realizaremosArtigo A perpetuação de comissões provisórias e a responsabilidade dos partidos com a democracia intrapartidária(2020) Cunha, Caroline Novaes da; Tribunal Superior EleitoralAnalisa o atual estágio da democracia interna nos partidos políticos brasileiros utilizando como parâmetro o tempo de vigência das Comissões Provisórias Municipais, especificamente após a edição da Emenda Constitucional n.º 97/2017 e da Lei n.º 13....831/2019. Para tanto, utiliza a previsão legal sobre órgãos partidários provisórios e os dados estatísticos do Tribunal Superior Eleitoral sobre quantitativo de estruturas provisórias no sistema brasileiro. Aborda, por amostragem, como estatutos partidáriosArtigo A economia de um peculiar ano eleitoral(2002) Monteiro, Jorge ViannaSumário de livro Governança em logística pública no enfrentamento à covid-19 : arcabouço legal em visão sistêmica e aplicada(Fórum, 2020) Fenili, Renato Ribeiro; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Processo legislativo brasileiro(Tirant lo Blanch, 2022) Pinheiro, Bruno; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Projeto de lei anticrime(JusPODIVM, 2019) Suxberger, Antonio Henrique Graciano (coord.); Souza, Renee do Ó (coord.); Cunha, Rogério Sanches (coord.); Tribunal Superior EleitoralArtigo Bicameralismo no Brasil : o que pode uma "minoria"(1999) Backes, Ana Luíza; Tribunal Superior Eleitoral