Estatísticas para Da (in)aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 a fatos anteriores à sua publicação, à luz do recurso extraordinário nº 929.670/DF

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Da (in)aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 a fatos anteriores à sua publicação, à luz do recurso extraordinário nº 929.670/DF 1

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