Navegando por Autor "Alves, Adriana Bueno"

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    Artigo
    Lei n. 13.165/2015 : o que muda na legislação eleitoral
    (2016) Alves, Adriana Bueno; Tribunal Superior Eleitoral
    Faz uma abordagem sobre a Lei n. 13.165/2015, denominada Minirreforma Eleitoral de 2015, cujas regras alteram dispositivos do Código Eleitoral, da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. Há mudanças significativas em diversos temas, com destaque para o financiamento de campanha e a fidelidade partidária com aplicação no próximo pleito, em 2016.