Navegando por Autor "Alves Filho, Raimundo Eufrásio"

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A reavaliação da prática dos tribunais eleitorais quando do exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial
(2010) Alves Filho, Raimundo Eufrásio; Tribunal Superior Eleitoral
O recurso especial, além da proteção direta de um suposto direito do interessado, visa, sobretudo, manter hígida a própria ordem jurídica; razão porque não pode, a todo custo, ser impedido de subir à instância competente para o seu conhecimento e julgamento. A tarefa do tribunal local, quando diante de um recurso especial, está vinculada ao exame dos seus requisitos de admissibilidade, não devendo, portanto, analisar a questão de mérito, matéria de competência dos Tribunais Superiores. Nesse contexto, a arguição de relevância surge como uma alternativa de controle de interposição dos recursos dirigidos às cortes superiores, sem sacrifício a clássicos e intangíveis conceitos da teoria geral do direito.