Navegando por Autor "Amato, Lucas Fucci"

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A Constituição de 1988 e o debate sobre parlamentarismo e presidencialismo : modelos, trajetórias e alternativas institucionais
(2018) Amato, Lucas Fucci; Tribunal Superior Eleitoral
Discute a questão dos sistemas de governo, avaliando criticamente a experiência brasileira e nela posicionando a Constituição de 1988. Não se trata de uma reconstituição histórica dos debates constituintes sobre presidencialismo e parlamentarismo, mas de uma observação dos modelos e da prática desses sistemas. Primeiramente, é destacada a interdependência dos Poderes Executivo e Legislativo segundo as trajetórias de países que tomamos como referência institucional e ideológica. Depois, o argumento da estabilidade garantida pelo parlamentarismo é analisado à luz das experiências parlamentaristas brasileiras e do modelo presidencialista atual. O terceiro passo do argumento é a apresentação do presidencialismo como potência desestabilizadora dos interesses corporativos e clientelistas que se entrincheiram no Parlamento. O último tópico dedica-se à avaliação de mecanismos que, evitando impulsos populistas e autoritários do governo, habilitariam o presidencialismo a executar seu programa de reformas, sem abrir mão da mediação deliberativa pela representação parlamentar.
Fake news : regulação ou metarregulação?
(2021) Amato, Lucas Fucci; Tribunal Superior Eleitoral
Tomando como referência teórica principal a sociologia sistêmica desenvolvida por Niklas Luhmann e suas aplicações no Direito, este artigo reflete sobre os desafios para o tratamento jurídico da disseminação de notícias falsas. Aborda primeiramente a coevolução entre formas de sociedade e meios de disseminação da comunicação, delimitando as fake news como fenômeno típico de uma sociedade digital. A seguir, define a emergência da autorregulação privada como uma expressão do Direito contemporâneo e nota a necessidade da metarregulação: de regular (pelo Direito estatal) a autorregulação (privada). Finalmente, analisa o art. 31 do Projeto de Lei das fake news (ou Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet). Assim, o texto destaca as potencialidades do instituto da "autorregulação regulada" previsto nessa legislação para que sejam construídas experimentalmente normas capazes de disciplinar os comportamentos e as responsabilidades emergentes com o desenvolvimento das novas tecnologias e plataformas digitais.
Sociologia sistêmica das fake news eleitorais : os novos meios de disseminação da comunicação e suas repercussões na política e no direito
(2020) Amato, Lucas Fucci; Barros, Marco Antonio Loschiavo Leme de; Tribunal Superior Eleitoral
Como o uso das notícias falsas e de suas repercussões na privacidade de dados pessoais e no processo eleitoral têm sido abordados nos sistemas político, jurídico e midiático? Esta é a questão central de pesquisa. O propósito do trabalho é responder tal pergunta a partir do referencial da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann e com a análise das tentativas regulatórias implantadas a partir das eleições majoritárias de 2018 no Brasil. Essas iniciativas abrangem tanto o Legislativo (e.g. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e projeto de Lei das Fake News) quanto o Judiciário (especialmente o Tribunal Superior Eleitoral), assim como experiências de autorregulação implantadas pelas próprias redes e plataformas digitais. A sociologia sistêmica nos permite correlacionar a evolução dos meios de disseminação da comunicação (tecnologias) com o processamento das comunicações pelos diversos sistemas funcionais e organizacionais (a política e o Estado; o direito e as cortes; a mídia e as empresas de comunicação).