Sociologia sistêmica das fake news eleitorais : os novos meios de disseminação da comunicação e suas repercussões na política e no direito

Abstract

Como o uso das notícias falsas e de suas repercussões na privacidade de dados pessoais e no processo eleitoral têm sido abordados nos sistemas político, jurídico e midiático? Esta é a questão central de pesquisa. O propósito do trabalho é responder tal pergunta a partir do referencial da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann e com a análise das tentativas regulatórias implantadas a partir das eleições majoritárias de 2018 no Brasil. Essas iniciativas abrangem tanto o Legislativo (e.g. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e projeto de Lei das Fake News) quanto o Judiciário (especialmente o Tribunal Superior Eleitoral), assim como experiências de autorregulação implantadas pelas próprias redes e plataformas digitais. A sociologia sistêmica nos permite correlacionar a evolução dos meios de disseminação da comunicação (tecnologias) com o processamento das comunicações pelos diversos sistemas funcionais e organizacionais (a política e o Estado; o direito e as cortes; a mídia e as empresas de comunicação).