Navegando por Autor "Andrade, Luiz Gustavo de"

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Ativismo judicial em matéria eleitoral : a interferência do judiciário no processo democrático de representatividade popular
(2021) Ludvigs, Vitória Dacorégio Miketen de Campos; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior Eleitoral
As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de temas correlatos aos direitos políticos constituem verdadeiros atores do processo democrático de representatividade popular. Analisando-as, é possível refletir sobre o conceito e o desenvolvimento dos institutos da soberania popular e da democracia como alicerces do Estado democrático de direito, bem como analisar o fenômeno do ativismo judicial e seus desdobramentos a partir dos conceitos de judicialização política, politização da justiça, procedimentalismo e substancialismo. Também foram analisadas três decisões em controle concentrado, sendo a primeira sobre a verticalização das coligações partidárias; a segunda sobre a fidelidade partidária; e a terceira sobre o fim do financiamento de campanhas por empresas, que refletem na criação de normas restritivas de direitos políticos. Com base no arcabouço doutrinário e jurisprudencial hodierno, será demonstrado que, em muitos casos, as decisões proferidas - ainda que sob o manto da defesa e concretização dos direitos políticos - acabam conferindo novos contornos ao pleito eleitoral, culminando na modificação do processo democrático de representatividade popular e na violação de vários preceitos constitucionalmente previstos.
Ativismo judicial, democracia e direitos fundamentais : análise teórica e dos fundamentos da ADI 4650
(2025) Coradim, Leticia da Cruz; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa o ativismo judicial como mecanismo de concretização dos direitos fundamentais no Brasil. Para tanto, examina as correntes teóricas procedimentalista e substancialista, adotando esta última ao sustentar que a jurisdição constitucional deve garantir a supremacia da Constituição, a proteção dos direitos fundamentais e valores constitucionais supremos, sobretudo diante da inércia legislativa. A pesquisa adota a metodologia qualitativa, fundamentandose em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com destaque ao julgamento da ADI 4650 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos por pessoas jurídicas, ao reconhecer que tais doações comprometiam a isonomia política e favoreciam a influência do poder econômico no processo eleitoral, atentando contra a integridade democrática. Nesse sentido, o estudo conclui que o ativismo judicial, desde que respeite os limites impostos pela própria Constituição consubstancia-se em um mecanismo de garantia de valores substantivos da Constituição, definidos pela maioria constituinte, como a igualdade e a justiça social, esclarecendo que a Constituição de 1988 institui um sistema de freios e contrapesos, que não configura mais a rigidez absoluta da separação dos poderes clássica, admitindo a atuação do Judiciário, mesmo que de forma contramajoritária, na correção de distorções que comprometam a democracia e os direitos fundamentais. Assim, esse artigo conclui que a declaração de inconstitucionalidade do financiamento eleitoral por empresas privadas, reforça a defesa dos direitos fundamentais, in casu a igualdade política, e da preservação do processo democrático frente ao seu domínio pelo poder econômico.
A atuação do Estado na concretização da participação feminina na política
(2020) Silva, Gabriella Franson e; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior Eleitoral
Aborda a (baixa) participação das mulheres na política brasileira, com enfoque nas ações afirmativas adotadas pelo Estado com o intuito de alterar esse quadro. Primeiramente, estabelece um conceito de democracia, por meio da análise das lições de Robert A. Dahl, de modo a entender a estrita ligação desse sistema com a igualdade. Ainda, é objeto de discussão as duas modalidades de igualdade, - qual seja, formal e material -, bem como o processo de consolidação da igualdade material na sociedade, por meio da promoção pelo Estado de ações afirmativas. São abordadas, ainda, as políticas públicas adotadas a fim de garantir maior representatividade feminina, quais sejam, cotas de gênero no registro de candidatura e reserva de 30% do Fundo Partidário, FEFC e propaganda eleitoral em rádio/TV para as campanhas de candidatas. Por fim, analisa os dados referentes às eleições de 2018, de modo a perceber se tais medidas públicas ensejaram efeitos positivos na participação feminina na política. Desse modo, analisa o processo de construção da participação das mulheres na política, caracterizado pela adoção de ações afirmativas, e o resultado que essas ações geraram.
Candidato com registro pendente e o direito à prática de atos de campanha : uma análise das candidaturas sub judice e seu impacto nas eleições de 2018 com a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva
(2020) Comine, Vanessa Ebling; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a possibilidade de um candidato realizar atos de campanha estando com seu registro de candidatura pendente de análise pelo tribunal eleitoral competente. Analisa, ainda, o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em 2018 requereu seu registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, enquanto cumpria pena por corrupção e lavagem de dinheiro. A análise feita é relevante tendo em vista a situação fática do nosso país, na qual há grande descrença popular em relação aos seus representantes. Ademais, percebe-se que a legislação eleitoral ainda gera muita dúvida e é pouco conhecida. Este estudo esclarece as dúvidas geradas, a problemática e as consequências por trás deste contexto. Demonstrou-se que é possível a realização de campanha eleitoral com registro de candidatura pendente de análise, e que a legislação eleitoral da maneira que está fere o princípio da segurança jurídica que deve ser inerente ao Estado Democrático de Direito.
Eleição presidencial de 2018 : algumas considerações sobre os aspectos jurídico-institucionais da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no requerimento de registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva
(2019) Reis, Fernanda Rodrigues; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa, sob dois aspectos, a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para disputar a eleição presidencial de 2018. Primeiro, a partir do compromisso do Tribunal diante da medida cautelar expedida por órgão da ONU e, segundo, sob a ótica da imediata execução do indeferimento por meio do afastamento da condição sub judice do registro. Para tanto, buscou-se a lição doutrinária a respeito da internalização dos tratados internacionais, cotejando o conteúdo apurado com a atual situação do Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional, que legitima a atuação do Comitê da ONU. Quanto aos efeitos instantâneos da decisão, que puseram termo aos atos de campanha e afastaram o requerente da disputa eleitoral, buscaram-se os contornos da condição sub judice por meio de uma análise sistêmica, considerando o material jurisprudencial e os princípios que norteiam o processo eleitoral. Com isto, notou-se o acerto da decisão judicial - representada pelos termos expostos no voto do ministro Relator Luís Roberto Barroso - no sentido de rejeitar a carga vinculativa da medida cautelar concedida pelo Comitê, bem como pela execução imediata do indeferimento, fundamentada pela segurança jurídica do processo eleitoral.
Inclusão feminina no processo eleitoral e a fraude na cota de gênero : aspectos processuais
(2022) Patruni, Giuliana de Paula; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a aplicabilidade e a efetividade das ações afirmativas das cotas de gênero na política, bem como enfatizar a necessidade de maior participação das mulheres na sistemática eleitoral brasileira, buscando sempre o avanço para uma democracia mais inclusiva e igualitária. Para isso, serão analisadas a origem e a criação das ações afirmativas político-partidárias e eleitorais brasileiras, bem como o histórico da mulher na política, adentrando aspectos como o sufrágio feminino e a política eleitoral criada para sua inclusão. Por fim, será estudada a fraude no registro de candidaturas femininas e seus aspectos processuais, fazendo uma análise das ações judiciais adequadas para apuração e entendimento jurisprudencial sobre as "candidaturas laranja". Diante do exposto, mesmo havendo um longo caminho a ser percorrido, é possível perceber evolução de inserção feminina na política.
Inelegibilidade reflexa por parentesco : o atual entendimento do TSE
(2024) Portela, Leticia Sauhtier; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior Eleitoral
Por meio do método dedutivo-analítico, parte-se de uma compreensão geral das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, com foco na inelegibilidade por parentesco, utilizando-se da pesquisa documental indireta, mediante pesquisa bibliográfica, realizada por livros e precedentes jurisprudenciais. Dessa forma, buscou analisar o entendimento adotado pelos Tribunais em relação à inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, a qual atinge o cônjuge e os parentes até o segundo grau do Chefe do Poder Executivo na circunscrição eleitoral em que exerça o respectivo mandato eletivo. Assim, a partir da análise da Súmula Vinculante n.º 18, bem como de entendimentos jurisprudenciais, concluiu-se que o intérprete da norma deverá, sempre que possível, conferir interpretação restritiva e teleológica quando da análise da incidência da inelegibilidade por parentesco, em observância à finalidade da norma, que se consubstancia em obstar a hegemonia política de um mesmo núcleo familiar, dando efeito ao regime democrático vigente no Brasil e possibilitando a alternância no poder.
Partidos políticos como instrumentos de consolidação do regime democrático
(2019) Mattos, Caroline Licínia Carneiro de Oliveira; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior Eleitoral
Demonstra a importância dos partidos políticos para o regime democrático, uma vez que apesar de já terem sido muito combatidos e criticados, são protagonistas do processo de exercício do poder popular e proporcionam a comunicação entre governo e eleitorado. Procura-se entender as instabilidades já sofridas pela democracia no Brasil e que refletiram diretamente na atuação dos partidos e nos obstáculos que ainda são enfrentados por estas associações. Demonstra, portanto, a função dos partidos políticos que, em sua essência, são asseguradores dos direitos fundamentais, sendo esta a base da democracia. Ao final, conclui-se que os partidos políticos são essenciais ao regime democrático, pois impulsionam a participação dos cidadãos na vida política, mas ainda necessitam de amadurecimento para que desempenhem suas funções com efetividade.
Políticas de ação afirmativa e a atuação do Supremo Tribunal Federal na inclusão da mulher no processo eleitoral
(2021) Jacob, Nicolly; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior Eleitoral
Discorre sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5617/DF referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 13.165/2015. Porém, como a medida adotada trata-se de uma ação afirmativa, é necessário antes conceituar igualdade e políticas de ação afirmativa. Nesse aspecto, será possível perceber que, apesar de a Constituição Federal não mencionar de forma explícita sobre medidas afirmativas, ela adotou uma série de ações afirmativas que buscam concretizar os direitos das mulheres. Na sequência, a análise volta-se para o julgamento da ADI 5617, procura debater sobre a importância dessa decisão e entender se o STF possui a competência para estabelecer, de forma diversa do legislador, um limite mínimo do fundo partidário a ser destinado em campanhas femininas. Neste ponto, se conclui que apesar de a atuação da Corte Constitucional Brasileira ser essencial para a concretização dos direitos fundamentais, o Poder Judiciário não pode, em suas decisões, atuar como legislador positivo, usurpando as competências típicas do Poder Legislativo, fato que restou evidente no julgamento da ADI 5617. Portanto, se entende que forma mais democrática de inserção das mulheres na política, deve ser realizado por meio da atuação do próprio Poder Legislativo na criação de medidas eficazes no combate à desigualdade. Para a realização do artigo científico foi utilizado o método dedutivo, somado a revisão bibliográfica e a pesquisa de jurisprudência do STF.