Ativismo judicial, democracia e direitos fundamentais : análise teórica e dos fundamentos da ADI 4650

Abstract

Analisa o ativismo judicial como mecanismo de concretização dos direitos fundamentais no Brasil. Para tanto, examina as correntes teóricas procedimentalista e substancialista, adotando esta última ao sustentar que a jurisdição constitucional deve garantir a supremacia da Constituição, a proteção dos direitos fundamentais e valores constitucionais supremos, sobretudo diante da inércia legislativa. A pesquisa adota a metodologia qualitativa, fundamentandose em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com destaque ao julgamento da ADI 4650 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos por pessoas jurídicas, ao reconhecer que tais doações comprometiam a isonomia política e favoreciam a influência do poder econômico no processo eleitoral, atentando contra a integridade democrática. Nesse sentido, o estudo conclui que o ativismo judicial, desde que respeite os limites impostos pela própria Constituição consubstancia-se em um mecanismo de garantia de valores substantivos da Constituição, definidos pela maioria constituinte, como a igualdade e a justiça social, esclarecendo que a Constituição de 1988 institui um sistema de freios e contrapesos, que não configura mais a rigidez absoluta da separação dos poderes clássica, admitindo a atuação do Judiciário, mesmo que de forma contramajoritária, na correção de distorções que comprometam a democracia e os direitos fundamentais. Assim, esse artigo conclui que a declaração de inconstitucionalidade do financiamento eleitoral por empresas privadas, reforça a defesa dos direitos fundamentais, in casu a igualdade política, e da preservação do processo democrático frente ao seu domínio pelo poder econômico.It analyzes judicial activism as a mechanism for the realization of fundamental rights in Brazil. To this end, it examines the proceduralist and substantialist theoretical currents, adopting the latter by arguing that constitutional jurisdiction must guarantee the supremacy of the Constitution, the protection of fundamental rights, and supreme constitutional values, especially in the face of legislative inertia. This research adopts a qualitative methodology, based on a bibliographic review and jurisprudential analysis, with emphasis on the judgment of ADI 4650 by the Supreme Federal Court, which declared the financing of electoral campaigns and political parties by legal entities unconstitutional, recognizing that such donations compromised political isonomy and favored the influence of economic power in the electoral process, thus violating democratic integrity. In this sense, the study concludes that judicial activism, provided it respects the limits imposed by the Constitution itself, constitutes a mechanism for ensuring the substantive values of the Constitution, as defined by the constituent majority, such as equality and social justice. It clarifies that the 1988 Constitution established a system of checks and balances, which no longer configures the absolute rigidity of the classical separation of powers, allowing for the judiciary's intervention, even in a counter-majoritarian manner, to correct distortions that compromise democracy and fundamental rights. Thus, this article concludes that the declaration of unconstitutionality of electoral financing by private companies reinforces the protection of fundamental rights, in this case, political equality, and the preservation of the democratic process against its domination by economic power.