Navegando por Autor "Araújo, José Henrique Mouta"

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    Artigo
    Mandado de segurança em direito processual eleitoral : competência e cabimento
    (2013) Araújo, José Henrique Mouta; Tribunal Superior Eleitoral
    Busca enfrentar as várias situações jurídicas em que é impetrado o mandado de segurança na área do processo eleitoral, analisando seu cabimento contra atos administrativos, eleitorais e judiciais, bem como o órgão competente para apreciação e julgamento.