Mandado de segurança em direito processual eleitoral : competência e cabimento
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2013
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Resumo
Busca enfrentar as várias situações jurídicas em que é impetrado o mandado de segurança na área do processo eleitoral, analisando seu cabimento contra atos administrativos, eleitorais e judiciais, bem como o órgão competente para apreciação e julgamento.
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Referência
ARAÚJO, José Henrique Mouta. Mandado de segurança em direito processual eleitoral: competência e cabimento. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Belém, v. 5, n. 2, p. 7-13, jul./dez. 2013.
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