Navegando por Autor "Baganha, Lisia Alves"

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    Artigo
    A tutela inibitória no direito eleitoral e a prevenção ao abuso de poder
    (2021) Baganha, Lisia Alves; Tribunal Superior Eleitoral
    Busca-se verificar a aplicabilidade ou não da tutela inibitória na prevenção ao abuso do poder, nos termos do CPC/2015 e diante dos bens jurídicos tutelados no direito eleitoral, adotando-se o método doutrinário dogmático, na vertente de lege lata, sob o aspecto dedutivo, através da pesquisa aplicada, descritiva e bibliográfica. Após a análise de doutrina especializada no tema, concluiu-se pela sua aplicabilidade, com fundamento na garantia do acesso à justiça, a partir da tutela jurisdicional adequada da normalidade e legitimidade do pleito.