Navegando por Autor "Balbani, Arthur Paku Ottolini"
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Artigo A perda de mandato parlamentar no direito constitucional brasileiro : tendências e desafios(2018) Balbani, Arthur Paku Ottolini; Fonseca, Lucca Lopes Monteiro da; Tribunal Superior EleitoralApresenta um quadro geral das regras constitucionais que versam sobre a perda de mandato parlamentar - em especial, o art. 55 do Texto Magno - e o papel do Supremo Tribunal Federal nesse processo.