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Controle externo social funciona no Brasil? : a importância da participação social no controle das contas públicas através da lei da transparência
(2016) Barretto, Stenio de Freitas
Discute o Controle Externo Social, manifestado através do acompanhamento das informações ofertadas pelo Poder Público nos termos da Lei de Acesso à Informação brasileira (LAI - Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O interesse público é o arcabouço que promove o direito ao acesso às informações sobre as contas públicas, do que se presume que a população interessada no controle pode contribuir para o pleno desenvolvimento do país ao adotar uma postura de colaborar para o uso adequado dos recursos públicos. Entretanto, este trabalho intenta discutir como é este controle e se este controle, no Brasil é funcional e se não é, o que pode estar atrapalhando o processo que legitima o cidadão como partícipe do controle das contas do Estado e do adequado uso destes recursos públicos colocados à sua disposição. Por outro aspecto, a prestação de informações nos termos da legislação vigente ainda é insuficiente, pouco clara, não sistematizada e organizada de forma simples, para que o cidadão comum possa acessar as mesmas e assim extrair um resultado capaz de efetivamente o inserir no contexto de colaboração do controle externo social