Controle externo social funciona no Brasil? : a importância da participação social no controle das contas públicas através da lei da transparência

Abstract

Discute o Controle Externo Social, manifestado através do acompanhamento das informações ofertadas pelo Poder Público nos termos da Lei de Acesso à Informação brasileira (LAI - Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O interesse público é o arcabouço que promove o direito ao acesso às informações sobre as contas públicas, do que se presume que a população interessada no controle pode contribuir para o pleno desenvolvimento do país ao adotar uma postura de colaborar para o uso adequado dos recursos públicos. Entretanto, este trabalho intenta discutir como é este controle e se este controle, no Brasil é funcional e se não é, o que pode estar atrapalhando o processo que legitima o cidadão como partícipe do controle das contas do Estado e do adequado uso destes recursos públicos colocados à sua disposição. Por outro aspecto, a prestação de informações nos termos da legislação vigente ainda é insuficiente, pouco clara, não sistematizada e organizada de forma simples, para que o cidadão comum possa acessar as mesmas e assim extrair um resultado capaz de efetivamente o inserir no contexto de colaboração do controle externo socialIt discusses external social control through monitoring of information on public accounts provided under the terms of the Brazilian Information Access Law (Law 12,527/2011), which regulates the right of access to information enshrined in Art. 5, numeral XXXIII, Art. 37, numeral II, § 3, and Art. 216 of the Brazilian Constitution. The need to protect the public interest provides the framework for the right to know information about the public accounts, assuming that this access can contribute to fuller development of the country through more effective use of government revenue. The focus of this article is how this control by citizens functions and if it is effective in Brazil, and if it is not, what factors interfere in the legitimate right of citizens to know how their money is being spent. Among the conclusions are that the provision of information under the terms of current legislation is insufficient, unclear, not properly systematized and not simply organized, which makes it hard in practice for ordinary citizens to participate in the process of controlling the spending decisions of their representatives in government