Navegando por Autor "Basilio, Ana Tereza"
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Sumário de livro Ativismo judicial : o Supremo Tribunal Federal e a Constituição : em homenagem ao Ministro Edson Fachin(Foco, 2025) Leite, George Salomão (coord.); Silva Neto, Manoel Jorge e (coord.); Basilio, Ana Tereza; Tribunal Superior EleitoralArtigo O problema da definição do direito eleitoral em uma dupla perspectiva(2014) Basilio, Ana Tereza; Fontes, André Ricardo CruzArtigo A sanção de inelegibilidade e sua natureza personalíssima(2014) Basilio, Ana TerezaA alteração da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/90, a denominada "Lei da Ficha Limpa" contempla relevantes inovações, inclusive nas condições de elegibilidade, através da majoração do período de inelegibilidade cominada, que passou de 3 (três) para 8 (oito) anos. Essa gravosa sanção, entretanto, só poderá ser imposta àquele que, efetivamente, praticou o tipo legal, em deferência ao princípio da intranscendência da pena.