Navegando por Autor "Bernardes, Telmo"

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    Artigo
    Processo de dupla filiação : pela garantia dos postulados da ampla defesa e do contraditório
    (2010) Bernardes, Telmo; Tribunal Superior Eleitoral
    Demonstra a necessidade de, no tocante à apuração e combate do ilícito eleitoral em questão (duplicidade filiacional), a um só tempo, garantir-se efetivamente o pleno direito do contraditório e da ampla defesa em um procedimento fundamental, tido como consectário da adequação da Lei 9784/99 ao processo administrativo eleitoral de dupla filiação.