Navegando por Autor "Bezerra, Leonardo Naciff"
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Artigo Controle de constitucionalidade no âmbito estadual : mecanismos de fiscalização das normas regionais(2012) Bezerra, Leonardo NaciffArtigo Emergência fabricada : o desvirtuamento do procedimento licitatório(2016) Bezerra, Leonardo NaciffBusca traçar diretrizes, ainda que gerais, sobre tema tormentoso e não raro, ocorrente na administração pública em geral, incluída a municipal: dispensa de licitação sob o véu argumentativo consistente em (in)existência de situação emergencial ou urgente, acompanhado da (im)possibilidade de punição do agente político respectivo, mais especificamente o prefeito eleito.