Emergência fabricada : o desvirtuamento do procedimento licitatório

Abstract

Busca traçar diretrizes, ainda que gerais, sobre tema tormentoso e não raro, ocorrente na administração pública em geral, incluída a municipal: dispensa de licitação sob o véu argumentativo consistente em (in)existência de situação emergencial ou urgente, acompanhado da (im)possibilidade de punição do agente político respectivo, mais especificamente o prefeito eleito.