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Financiamento público de campanha eleitoral e a negativa ao princípio da maioria
(2015) Freitas, Juliana Rodrigues; Blagitz, Patrícia
A proposta de financiamento público exclusivo é um dos pilares da reforma política que tramita perante o Congresso Nacional sob a justificativa que garantirá a observância da igualdade entre os partidos políticos que pleiteiam vagas nas casas legislativas das unidades federativas, assim como impedir a existência de caixa 2 e outras transgressões não apena à legislação eleitoral, mas, essencialmente, ao Estado Democrático de Direito. Ocorre que o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais não se apresenta, sequer de longe, a melhor saída para a efetivação e observância dos pilares de democracia que sustentam o Estado brasileiro, dentre outros fatores, porque não se propõe a estabelecer um tratamento que torne capaz a legítima disputa eleitoral, de modo a possibilitar a ascensão de partidos políticos com menor representatividade ou nenhuma e, principalmente, por se apresentar como uma negativa ao princípio da maioria visto ser um instrumento de perpetuação das maiorias, nessa condição, impedindo, portanto, o crescimento e o desenvolvimento do debate que deve preceder toda e qualquer produção legislativa