Financiamento público de campanha eleitoral e a negativa ao princípio da maioria

Abstract

A proposta de financiamento público exclusivo é um dos pilares da reforma política que tramita perante o Congresso Nacional sob a justificativa que garantirá a observância da igualdade entre os partidos políticos que pleiteiam vagas nas casas legislativas das unidades federativas, assim como impedir a existência de caixa 2 e outras transgressões não apena à legislação eleitoral, mas, essencialmente, ao Estado Democrático de Direito. Ocorre que o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais não se apresenta, sequer de longe, a melhor saída para a efetivação e observância dos pilares de democracia que sustentam o Estado brasileiro, dentre outros fatores, porque não se propõe a estabelecer um tratamento que torne capaz a legítima disputa eleitoral, de modo a possibilitar a ascensão de partidos políticos com menor representatividade ou nenhuma e, principalmente, por se apresentar como uma negativa ao princípio da maioria visto ser um instrumento de perpetuação das maiorias, nessa condição, impedindo, portanto, o crescimento e o desenvolvimento do debate que deve preceder toda e qualquer produção legislativaThe exclusive public financing proposal is one of the pillars of political reform which is being processed by the National Congress on the grounds that ensure respect of equality between the political parties which claim places in the chambers of the federal units, as well as prevent the existence of corruption and other transgressions not enough from the electoral law, but ultimately the democratic rule of law. It turns out that the exclusive public financing of election campaigns is not presented, even by far the best solution for the realization and observance of democracy pillars that support the Brazilian State, among other factors, it does not aim to establish a treatment which can legitimate electoral contest, in order to enable the rise of political parties with less or no representation, and especially by present as a negative to the principle of majority, as being a perpetuation instrument of the majority, in this condition, therefore preventing, growth and development of the debate which must precede any legislative production