Navegando por Autor "Boni, Ediane Cristina Cavanhi"

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    Artigo
    Filiação extemporânea e as provas por outros elementos de convicção
    (2021) Boni, Ediane Cristina Cavanhi; Tribunal Superior Eleitoral
    Visa expor como estudo de caso o acórdão RE 305-75.2016.6.21.0148 (TRE-PR) referente às hipóteses previstas no Ordenamento Jurídico Brasileiro de comprovação de filiação partidária para deferimento de registro de candidatura, nos casos em que não há efetivo lançamento e registro da filiação do candidato junto ao sistema FILIA (antigo Filia Web), do TSE, pela agremiação partidária. Foi utilizado para análise do caso a previsão legal contida na Súmula 20 do TSE. O trabalho tem como referência bibliográfica a obra de Direito Eleitoral do autor José Jairo Gomes, para interpretação do regramento eleitoral, além de leitura das demais legislações esparsas.