Navegando por Autor "Castro, Letícia Lacerda de"

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Democracia, liberdade e igualdade do voto : a efetividade do direito ao transporte gratuito no dia das eleições
(2024) Porcaro, Nicole Gondim; Castro, Letícia Lacerda de; Albergaria, Bruno; Tribunal Superior Eleitoral
Aborda a problemática da relação entre a liberdade e a igualdade de voto, com a garantia do passe livre para os eleitores, considerando o contexto das eleições de 2022, quando decisões judiciais permitiram, pela primeira vez, o transporte público gratuito urbano. A realidade brasileira impõe o reconhecimento de uma desigualdade social e econômica sensível, que decorre na hipossuficiência financeira de significativa parcela de eleitores, de forma que os custos para o exercício do dever/direito podem ser um fardo para eles. Nesse sentido, este artigo conjectura tanto a constitucionalidade da garantia de transporte público gratuito para o exercício dos direitos políticos como questiona se o alto custo das passagens dificulta ou restringe o voto no dia da eleição. Mesmo diante de uma resposta inconclusiva, vislumbra um impacto positivo para a qualidade democrática. A questão é analisada em quatro tópicos: i) os efeitos da gratuidade do transporte público no dia da eleição pelo prisma dos princípios da liberdade do voto, do direito ao transporte e do princípio da igualdade, a partir de literatura; ii) a legislação urbanística e eleitoral quanto à concessão de transporte gratuito de eleitores, contrapondo a obrigatoriedade do voto e sua penalização à ausência de incentivo ou facilitação do exercício do voto; iii) a atuação das Cortes Superiores no contexto das eleições de 2022; e iv) as propostas legislativas e perspectivas futuras para a garantia legal do direito ao transporte público gratuito como requisito para a qualidade da democracia.
Processo constitucional e democracia : ensaio sobre a construção participada da decisão eleitoral no estado democrático de direito
(2013) Castro, Letícia Lacerda de
A noção de processo impõe-se seja revisitada, de forma a conformar-se com as teorias pós-modernas, especialmente do processo constitucional. Pretende o presente ensaio demonstrar que o processo no Estado democrático de direito é garantia constitutiva de direitos fundamentais, encontrando-se superada a noção de processo como relação jurídica entre as partes. O processo assim compreendido importa na construção da decisão judicial pelas partes afetadas pelo provimento, mediante a instauração de um discurso legítimo, evidenciando a superação da construção dessa decisão pelo juiz solipsista.