Navegando por Autor "Chaves, Luiz Gustavo"

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    Artigo
    Propaganda, coercibilidade e Justiça Eleitoral
    (2013) Chaves, Luiz Gustavo; Tribunal Superior Eleitoral
    Aborda os aspectos gerais afetos à propaganda eleitoral. Tem-se, como alvo primário, abordar as questões da não-aplicabilidade da norma eleitoral em diversas situações de propaganda eleitoral irregular. Demonstra-se como a lei eleitoral, por vezes, não contempla o poder coercitivo, diminuindo a efetividade da norma legal, afastando a harmonia que deveria haver entre o texto e a realidade.