Propaganda, coercibilidade e Justiça Eleitoral

Abstract

Aborda os aspectos gerais afetos à propaganda eleitoral. Tem-se, como alvo primário, abordar as questões da não-aplicabilidade da norma eleitoral em diversas situações de propaganda eleitoral irregular. Demonstra-se como a lei eleitoral, por vezes, não contempla o poder coercitivo, diminuindo a efetividade da norma legal, afastando a harmonia que deveria haver entre o texto e a realidade.