Navegando por Autor "Costa, José Guilherme Ferraz da"

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    Artigo
    Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa
    (2011) Costa, José Guilherme Ferraz da; Tribunal Superior Eleitoral
    Discute o problema da utilização das políticas públicas assistenciais por gestores com objetivo principal de ganho político-eleitoral, notadamente a distribuição gratuita de bens e valores, que pode assumir notório impacto em resultados eleitorais. Parte de breve análise do regime sancionatório da improbidade administrativa, especialmente por violação a princípios, e da moldura jurídica adequada aos programas públicos assistenciais, diagnostica suas distorções mais comuns com previsão na legislação eleitoral e, ao mesmo tempo, demonstra seu enquadramento como improbidade administrativa. Destaca-se o papel que cabe ao Ministério Público nesse contexto, acompanhando referidos programas e buscando corrigir suas distorções, por meio de variados instrumentos jurídicos.