Navegando por Autor "Costa, Juliano Vieira da"
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Artigo A (im) possibilidade do reconhecimento do abuso de poder religioso como ilícito autônomo eleitoral(2021) Costa, Juliano Vieira da; Tribunal Superior EleitoralTrata da (im) possibilidade do reconhecimento do abuso de poder religioso como ilícito autônomo eleitoral, através do estudo dos princípios que regem o processo eleitoral, diante dos fundamentos da República Federativa do Brasil - dentre estes a cidadania e o pluralismo político - , e da garantia do Estado Laico. O método de pesquisa adotado é a análise doutrinária, bem como o estudo de precedentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, com especial enfoque no acórdão 8.285 de relatoria do Ministro Edson Fachin. Onde se travou um intenso debate acerca do tema. Particularmente, por meio do estudo demonstrouse o equívoco da crescente doutrina e jurisprudência, no sentido de pretender criar um ilícito eleitoral autônomo através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, principalmente considerando-se a possibilidade de restrição da capacidade eleitoral passiva do candidato, razão pela qual concluímos pelo acerto do posicionamento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral.