A (im) possibilidade do reconhecimento do abuso de poder religioso como ilícito autônomo eleitoral

Abstract

Trata da (im) possibilidade do reconhecimento do abuso de poder religioso como ilícito autônomo eleitoral, através do estudo dos princípios que regem o processo eleitoral, diante dos fundamentos da República Federativa do Brasil - dentre estes a cidadania e o pluralismo político - , e da garantia do Estado Laico. O método de pesquisa adotado é a análise doutrinária, bem como o estudo de precedentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, com especial enfoque no acórdão 8.285 de relatoria do Ministro Edson Fachin. Onde se travou um intenso debate acerca do tema. Particularmente, por meio do estudo demonstrouse o equívoco da crescente doutrina e jurisprudência, no sentido de pretender criar um ilícito eleitoral autônomo através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, principalmente considerando-se a possibilidade de restrição da capacidade eleitoral passiva do candidato, razão pela qual concluímos pelo acerto do posicionamento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral.It deals with the (im) possibility of recognizing the abuse of religious power as an autonomous electoral illicit, through the study of the principles that govern the electoral process, given the foundations of the Federative Republic of Brazil - including citizenship and political pluralism - , and the guarantee of the Secular State.The research method adopted is the doctrinal analysis, as well as the study of precedents of the Regional Electoral Courts and of the Superior Electoral Court, with special focus on the judgment 8285 of the report by Justice Edson Fachin. Where an intense debate on the subject took place. In particular, the study demonstrated the misunderstanding of the growing doctrine and jurisprudence, in the sense of intending to create an autonomous electoral illicit through a systematic interpretation of the constitutional text, especially considering the possibility of restricting the candidate's passive electoral capacity, which is why we concluded that the position consolidated by the Superior Electoral Court was correct.