Navegando por Autor "Dutra, Carlos Roberto de Alckmin"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
- Resultados por Página
- Opções de Ordenação
Sumário de livro Processo legislativo, controle de constitucionalidade e legística : a exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade(Juruá, 2020) Dutra, Carlos Roberto de Alckmin; Tribunal Superior Eleitoral