Navegando por Autor "Fernandes, Márcio Silva"

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    Artigo
    Fixação do número de vereadores pelos municípios
    (2012) Fernandes, Márcio Silva; Tribunal Superior Eleitoral
    Examina a questão do número de vereadores nos Municípios, apresentando a evolução histórica da matéria, conforme as regras constitucionais estabelecidas. Apresenta ainda a interpretação do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo o critério da proporcionalidade aritmética entre tamanho da população e número de vereadores, o que levou à modificação da Constituição pela Emenda Constitucional nº 58/2009, assim como discute a existência de um limite implícito mínimo de vereadores na aplicação do texto resultante da mencionada Emenda.