Navegando por Autor "Frazão, Ana de Oliveira"

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    TCC/Especialização
    Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 : uma análise à luz dos direitos de privacidade e proteção de dados pessoais
    (2017) Lindoso, Maria Cristine Branco; Frazão, Ana de Oliveira; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que institui a Identidade Civil Nacional (ICN), um cadastro único de cidadãos brasileiros, organizado através de um banco de dados a ser administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A análise foi feita a partir de uma revisão bibliográfica, entendendo pontos positivos e negativos da Lei, principalmente, à luz das garantias de privacidade e do direito de proteção de dados. Também foram analisadas iniciativas similares nos Estados Unidos e na Índia, a fim de entender se o Brasil está promovendo avanços ou retrocessos na matéria.